Termos e Condições

Menções Legais

Esta secção inclui a informação sobre as condições de acesso e utilização do nosso site e demais condições previstas na legislação em vigor.

 

O site www.hospprotect.com é da propriedade da PETRATEX CONFECÇÕES SA, usando a marca autorizada HOSP PROTECT, com capital de 3.550.000,00 euros, matriculada no Registo comercial de empresas de Paços de Ferreira, sob o número de 502 170 344, e com sede legal sita na Rua de Bande, 429, Carvalhosa, 4590-049 Paços de Ferreira, Portugal.

Nr IVA intracomunitária: PT 502 170 344

 


Definições

 

Para efeitos das presentes condições contratuais gerais de venda online da PETRATEX, entende-se por:

 

  • «Bem», qualquer coisa móvel corpórea, com exceção dos bens vendidos em processo executivo ou qualquer outra forma de venda promovida por agente de execução ou liquidatário;
  • «Bem produzido segundo as especificações do consumidor», a coisa que não sendo pré-fabricada, é produzida com base numa escolha individual ou numa decisão do consumidor;
  • «Consumidor», a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;
  • «Conteúdo digital», os dados produzidos e fornecidos em formato digital, designadamente programas e aplicações de computador, jogos, músicas, vídeos ou textos independentemente de o acesso aos mesmos ser feito por descarregamento ou streaming, a partir de um suporte material ou de qualquer outro meio;
  • «Contrato acessório», contrato ao abrigo do qual o consumidor adquire bens ou serviços no âmbito de um contrato à distância ou de um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, quando os bens ou serviços são fornecidos pelo profissional ou por um terceiro com base em acordo entre esse terceiro e o profissional;
  • «Contrato celebrado à distância» / «contrato celebrado online», um contrato celebrado entre o consumidor e o fornecedor de bens ou o prestador de serviços sem presença física simultânea de ambos, e integrado num sistema de venda ou prestação de serviços organizado para o comércio à distância mediante a utilização exclusiva de uma ou mais técnicas de comunicação à distância até à celebração do contrato, incluindo a própria celebração;
  • «Estabelecimento comercial», quaisquer instalações imóveis de venda a retalho, onde o fornecedor de bens ou prestador de serviços exerça a sua atividade de forma permanente, ou quaisquer instalações móveis de venda a retalho onde o fornecedor de bens ou prestador de serviços exerça a sua atividade de forma habitual;
  • «Fornecedor de bens ou prestador de serviços», a pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que, num contrato com um consumidor, atue no âmbito da sua atividade profissional, ou através de outro profissional, que atue em seu nome ou por sua conta;
  • «Operador de técnica de comunicação», qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que tenha por atividade profissional disponibilizar a fornecedores uma ou mais técnicas de comunicação à distância;
  • «Suporte duradouro», qualquer instrumento, designadamente o papel, a chave Universal Serial Bus (USB), o Compact Disc Read-Only Memory (CD-ROM), o Digital Versatile Disc (DVD), os cartões de memória ou o disco rígido do computador, que permita ao consumidor ou ao fornecedor de bens ou prestador do serviço armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, e, mais tarde, aceder-lhes pelo tempo adequado à finalidade das informações, e que possibilite a respetiva reprodução inalterada;
  • «Técnica de comunicação à distância», qualquer meio que, sem a presença física e simultânea do fornecedor de bens ou prestador do serviço e do consumidor, possa ser utilizado tendo em vista a celebração do contrato entre as referidas partes.

Transferência do Risco

 

Nos contratos em que a PETRATEX envia os bens para o adquirente, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para este quando o cliente ou um terceiro por ele indicado, que não o transportador, adquira a posse física dos bens.
Se o cliente confiar o transporte a pessoa diferente da proposta pelo fornecedor de bens, o risco transfere-se para o consumidor com a entrega do bem ao transportador.

 


Garantia de Produtos

 

Os produtos vendidos à distância pela PETRATEX gozam da garantia prevista na lei. Porém, essa garantia não abrange defeitos ou desconformidades causadas por negligência do adquirente, golpes, quedas, uso incorrecto ou manuseio inadequado, tensão inadequada, instalações incorrectas ou materiais que são desgastados pelo uso.
Esta garantia é prestada tanto pela PETRATEX como pelas pessoas ou entidades que esta subcontrata e, quando for o caso, pelos distribuidores autorizados do produto.

A garantia prestada pela PETRATEX não poderá ser reivindicada pelo adquirente nas seguintes circunstâncias:

  • Produtos com golpes e/ou transportados de forma inadequada;
  • Manuseio de qualquer selo ou etiqueta de identificação/controle;
  • Desgaste normal do produto pelo uso.

 

COOKIES

 

A PETRATEX poderá utilizar cookies para facilitar a navegação no site e conhecer as preferências do utilizador. Não obstante o utilizador poderá configurar o seu equipamento para aceitar ou não as cookies que recebe.

 

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